Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores vinculados às equipes de Estratégia da Saúde da Família ESF I - Novo Milênio, ESF II - Zona Sul e ESF III - Zona Leste, incentivo financeiro adicional, competência 2019, repassado pelo Governo Federal devido a adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso a da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ.