Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019
Ementa: Altera redação do caput e da alínea da “d” e insere a alínea “f” no § 1º, e altera a redação da alínea “d”, do § 2º, do art. 2º, e insere o parágrafo único no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.438, de 11 de janeiro de 2000.