Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019
Ementa: Altera a redação inciso I, do § 2º e o ca-put do art. 195, da Lei Municipal nº 1.618, de 31 de dezembro de 2002, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.