Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2019
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão do pronto-atendimento do hospital e postos de saúde do município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no Município de Santo Augusto na forma em que especifica.