Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019
Ementa: Altera a redação os incisos I, II, III, IV, VI e IX inclui o inciso X, no art. 2º, da Lei Municipal nº 1915 de 13 de abril de 2007, que “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério”.