Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Concede remissão do pagamento aos beneficiários do programa minha casa, minha vida-PMCMV, abrangidos pela Lei Municipal nº 2.353 de 11 de junho de 2012. - - |
Aprovado Unanimidade. |