Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores vinculados às equipes das Estratégias de Saúde da Família ESF I - Novo Milênio, ESF II - Zona Sul e ESF III - Zona Leste, incentivo financeiro adicional, competência 2018, repassado pelo Governo Federal devido a adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ.