Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a permitir o uso de linhas de telefone móvel celular, sob o regime de comodato firmado entre a Administração Municipal e Concessionária de Telefone Móvel Celular, mediante contratação oriunda de processo licitatório específico e dá outras providências.