Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS SERVIDORES VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF II - ZONA SUL E ESF III - ZONA LESTE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, COMPETÊNCIA 2016 E 2017, REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL DEVIDO À ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ.