Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018
Ementa: ALTERA INSERE DISPOSIÇÃO SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ANEXA TABELA PARA ALÍQUOTAS NA LEGISLAÇÃO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SISMMA - LEI MUNICIPAL Nº 2.013 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.