Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2018
Ementa: RETIFICA E REVOGA INCISOS, ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 13, DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 27 DE ABRIL DE 2006.