Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.