Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2016
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Mesa da Câmara - MC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvida com parecer.