Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação