Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação