Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Unidade Destino

Comissão de Finanças e Orçamento - CFO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação