Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Mesa da Câmara - MC
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação