Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 29/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Mesa da Câmara - MC
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação