Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/01/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação