Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/01/2026

Unidade Local

Plenário da Câmara - PLEN

Unidade Destino

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação