Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Mesa da Câmara - MC
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação