Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação