Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 26/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
26/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação