Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/04/2025

Unidade Local

Plenário da Câmara - PLEN

Unidade Destino

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Data Encaminhamento

07/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação