Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/03/2025

Unidade Local

Mesa da Câmara - MC

Unidade Destino

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Data Encaminhamento

06/03/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação