Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 | Parecer contrário da comissão de mérito | 20/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer desfavorável da CCJ.