Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/05/2024

Unidade Local

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Unidade Destino

Comissão de Finanças e Orçamento - CFO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação