Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
Data Encaminhamento
15/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação