Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
Data Encaminhamento
26/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação