Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 05/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Mesa da Câmara - MC
Data Encaminhamento
26/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação