Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
05/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação