Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2024
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
16/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação