Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2024
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
05/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação