Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Unidade Destino
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
Data Encaminhamento
20/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação