Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2023

Unidade Local

Plenário da Câmara - PLEN

Unidade Destino

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Data Encaminhamento

09/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação