Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/05/2023

Unidade Local

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Unidade Destino

Comissão de Finanças e Orçamento - CFO

Data Encaminhamento

29/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação