Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2023
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data Encaminhamento
20/03/2023
Data Fim Prazo
20/03/2023
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação