Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

02/05/2022

Unidade Local

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

Unidade Destino

Comissão de Finanças e Orçamento - CFO

Data Encaminhamento

02/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

parecer favorável da comisão, após ao pedido de informação ao Executivo com o Ofício n.º 086/2022 no dia 12/04/2022
e retorno da resposta no dia 25/04/2022 com o Ofício n.º 124/2022