Emenda - Modificativa de 09/08/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Modificativa
Data
09/08/2023
Autor
CCJ
Ementa
Propõe a alteração da redação do artigo 4º, do projeto de Lei nº. 53/2023
Indexação
Texto Integral