Emenda - Emenda Modificativa de 17/07/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
17/07/2023
Autor
CCJ
Ementa
Propõe a alteração da redação do artigo 2º e do Parágrafo único do artigo 10 do Projeto de Lei nº 49/2023 e a renumeração em consonância com a Lei Complementar nº. 95/98.
Indexação
Texto Integral