Emenda - Emenda Modificativa de 15/05/2023 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
15/05/2023
Autor
CCJ
Ementa
Proprõe a alteração da redação do artigo 2º, do projeto de Lei nº 31/2023
Indexação
Texto Integral