Emenda - 1 de 09/09/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
09/09/2019
Autor
Ementa
Suprime a expressão "prorrogáveis por igual período" do texto do art. 1º do Projeto de Lei nº 70, de 2019.
Indexação
Texto Integral