Emenda - Emenda Modificativa de 15/06/2015 por Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
15/06/2015
Autor
Comissão Especial
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 1º DO ART. 1ºA.
Indexação
Texto Integral