Avulso - Substitutivo nº 02 de 15/04/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo nº 02
Data
15/04/2019
Autor
Ementa
Substitutivo nº 02, de 15 de abril de 2019 ao Projeto de Lei nº 21, de 25 de março de 2019.
Indexação
Texto Integral