Emenda - Substitutivo de 10/10/2017 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Substitutivo
Data
10/10/2017
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA E EXCLUI INCISOS DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.
Indexação
Texto Integral